Serviço destinado aos pedidos de regularização de débitos de AIIM´s, nas situações abaixo, impeditivos à emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) não inscritos:

- "LIQUIDADOS” (incluindo casos de liquidação em parcelamento);
- “CANCELADOS” (judicialmente ou administrativamente – definitivamente julgados - há mais de 30 dias);
- “EM ABERTO” e não inscritos em dívida ativa, objeto de alteração de valores pelo contencioso administrativo definitivamente julgado há mais de 30 dias.

Obs1: antes de prosseguir, verifique se o(s) AIIM(´s) constam como débitos impeditivos de emissão de CND. Para consultar, volte ao menu anterior e veja orientações no serviço "Consulta de débitos não inscritos impeditivos de emissão de certidão negativa".

Obs2: para AIIM´s de ITCMD, favor retornar ao menu anterior e selecionar o serviço "ITCMD: Saneamento de Conta Fiscal e/ou Cancelamento de Débito ".