Atenção:

1. Este Termo só deverá ser protocolado após a obtenção de Inscrição Estadual.

2. Informar todas as unidades do contribuinte que consomem energia no Mercado Livre.

3. Além do Termo de Adesão preenchido e assinado, anexar:

i) Cópia do documento do signatário do Termo de Adesão; e
ii) Cópia do instrumento por meio do qual tenham sido atribuídos ao representante legal do contribuinte os poderes de representação pertinentes.

Base legal: Inciso I, artigo 18 da Portaria SRE 14/22.