Serviço destinado ao pedido de restituição de ICMS pago indevidamente ou a maior por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Base legal: Portaria CAT 147/2011.

Obs1: Antes de prosseguir, favor verificar a possibilidade de realizar compensação pelo sistema disponível no Portal do Simples Nacional.

Obs2: Na hipótese do requerente ser contribuinte do ICMS que NÃO esteja na condição de OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NA DATA DESTE REQUERIMENTO , poderá ser realizada compensação (com limite de valor por documentos fiscal), independentemente de autorização. Favor observar a Portaria SRE n° 84/22. Se a situação se aplicar a este caso, não há necessidade de prosseguir com o pedido.

Obs 3: A compensação acima descrita deverá ser feita mediante lançamento do valor pago indevidamente ou a maior no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Valor pago indevidamente ou a maior no Simples Nacional” com a indicação do número do DAS correspondente ao período em que houve o pagamento a maior..

ATENÇÃO! Caso o pedido de restituição seja relacionado a várias referências, favor enviar em único pedido.