Credenciamento previsto no artigo 418- A do RICMS/00
Pedido de credenciamento previsto no art. 418-A do RICMS/00 para o contribuinte localizado em território paulista que fabricar ou comercializar etanol hidratado combustível - EHC, exceto o Varejista e o Transportador Revendedor Retalhista - TRR.
Base legal: Portaria CAT 223/2009.