Credenciamento para aplicação do diferimento previsto nos Convênios ICMS n°s 199/22 e 15/23
Pedido de credenciamento para fins de aplicação do diferimento previsto no Convênio ICMS 199/22 e no Convênio ICMS 15/23, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
Base legal: Portaria SRE nº 48/2023.