SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico

Fazenda e PlanejamentoSIPET

Serviço destinado ao pedido de estorno do crédito acumulado compensado a maior que o devido, tendo em vista a não realização da importação ou a sua internação no país em valor menor.

LISTA DE DOCUMENTOS PARA O PROTOCOLO:
- Via em PDF do pedido de compensação, obtida no sistema e-CredAc;
- Cópia do pedido de compensação obtido no Sistema e-CredAc;
- Cópia da Declaração de Importação (DI) e;
- Cópia de consulta ao Sistema de Importação.

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