Estorno da compensação de ICMS importação
Serviço destinado ao pedido de estorno do crédito acumulado compensado a maior que o devido, tendo em vista a não realização da importação ou a sua internação no país em valor menor.
LISTA DE DOCUMENTOS PARA O PROTOCOLO:
- Via em PDF do pedido de compensação, obtida no sistema e-CredAc;
- Cópia do pedido de compensação obtido no Sistema e-CredAc;
- Cópia da Declaração de Importação (DI) e;
- Cópia de consulta ao Sistema de Importação.