Este formulário destina-se exclusivamente a pedidos de saneamento/cancelamento de débitos de ITCMD erroneamente imputados nos sistemas Declaratório do ITCMD, Conta Fiscal do ITCMD ou Conta Fiscal do AIIM. Este serviço abrange tanto débitos de ITCMD declarados quanto débitos constituídos de ofício por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM).

O pedido deve ser apresentado somente nos casos em que o erro decorra de falha ou limitação do sistema do ITCMD, tais como: não apuração de valor já recolhido em relação a uma declaração retificadora; ou outras situações de erro sistêmico que impactem a Conta Fiscal do ITCMD ou Conta Fiscal do AIIM.

Caso a correção solicitada decorra de determinação judicial, é obrigatória a juntada de cópia da decisão junto ao pedido.

Os documentos anexados ao pedido devem guardar relação direta e clara com os fatos alegados, de forma que as declarações, certidões e demais documentos corroborem a justificativa apresentada.

Observações:

Este serviço não deve ser utilizado para correção de erros de apuração do ITCMD decorrentes de equívocos na identificação dos contribuintes ou dos bens/direitos recebidos a título de herança ou doação; e recolhimento em duplicidade de GARE/DARE que exija remanejamento de valores entre declarações. Nesses casos, o serviço correto é o Retificação de Guia/Documento de Arrecadação e Recolhimento Estadual (GARE/DARE) - ITCMD.

Este serviço não deve ser utilizado para impugnar Notificação de Lançamento de ITCMD. Para isso, utilize o serviço específico de Resposta à notificação de ITCMD.

A apresentação deste pedido implicará na reanálise completa da incidência do ITCMD sobre os bens e direitos transmitidos. Todos os valores devem estar declarados conforme seu valor de mercado, conforme o artigo 9º da Lei nº 10.705/00. Se, durante a análise, for constatado que houve recolhimento a menor ou divergente do previsto em lei, o pedido poderá ser indeferido e ainda resultar na apuração de diferença de tributo devida por todos os contribuintes envolvidos.