Atenção! Esse formulário se destina exclusivamente a pedido e  saneamento de valor erroneamente imputado no sistema declaratório do ITCMD / sistema da Conta Fiscal do ITCMD ou ainda a pedido de cancelamento de débito erroneamente informado no sistema do ITCMD. 

Importante!  O presente pedido somente deve ser utilizado no caso de erro ou limitação do sistema de ITCMD (exemplo: necessidade de alteração de rito processual inventário/arrolamento, não apuração de valor já recolhido em relação a declaração retificadora...).

Caso a correção demandada seja fruto de ordem judicial, deverá ser juntado ao pedido cópia da referida decisão.

Já os erros na apuração do ITCMD decorrentes de equívocos na identificação dos contribuintes (e/ou dos bens/direitos por eles recebidos a título de herança/doação) ou mesmo por conta de recolhimento em duplicidade de guia de recolhimento do tributo, que resultarem em necessidade de remanejamento de recolhimento de ITCMD, deverão ser corrigidos através de pedido de retificação de GARE/DARE.

Os documentos apresentados deverão ainda guardar relação com a descrição resumida acerca dos fatos que motivam o pedido, de modo que as declarações, certidões e demais documentos que sejam juntados ao pedido estejam de acordo com o alegado pelo interessado.

A apresentação do presente pedido implica na reanálise completa da incidência do ITCMD sobre os bens/direitos eventualmente transmitidos, os quais devem estar declarados segundo seu valor de mercado, nos termos do artigo 9º da Lei 10.705/00. A eventual detecção de que houve recolhimento do imposto de maneira diversa da prevista em lei poderá culminar não somente em indeferimento do pedido como inclusive gerar diferença de tributo a recolher para todos os contribuintes. 

O serviço não deve ser utilizado com a finalidade impugnar notificação, para isso deve ser utilizado o serviço de resposta à notificação.