Serviço destinado para informação das séries e subséries dos documentos fiscais a serem adotadas para cada tipo de prestação dos serviços de comunicação ou energia, antes do início de sua utilização, bem como nas hipóteses de alteração ou exclusão de série ou de subsérie adotada, conforme o § 2º do Artigo 4º do Anexo XVII do RICMS/2000.

Obs1: Além disso, nos termos do item 9.2 do Anexo I da Portaria CAT 79/2003, a emissão dos documentos fiscais deve ser registrada no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Obs2: será necessário anexar documento de informação em pdf, conforme modelo disponível aqui.