SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico

Fazenda e PlanejamentoSIPET

Serviço destinado à outorga de poderes para que outras pessoas assinem ou transmitam os arquivos digitais em nome do prestador dos serviços de comunicação ou energia, nos termos do Artigo 6º, § 9° da Portaria CAT 79/2003.

Obs: antes de prosseguir, favor baixar o ”Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais”, pois este documento deverá ser convertido em pdf e anexado à solicitação.

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