Este serviço é específico para pedido de restituição de taxas DETRAN (ex.taxa de licenciamento, taxa de transferência, taxa de CNH, etc) em virtude de recolhimento em duplicidade, recolhimento em código de receita errado ou demais casos de recolhimento indevido.
Para outro tipo de taxas ou custas, favor retornar ao menu anterior e selecionar o serviço específico.
Este serviço NÃO SERVE PARA RESTITUIÇÃO DE IPVA. Se for o caso, volte ao menu anterior e selecione o serviço específico.
Orientações: O direito à restituição da taxa cabe à pessoa que realizou o pagamento e deve ser comprovado por meio de comprovante de pagamento COM IDENTIFICAÇÃO.
Não havendo comprovante de pagamento bancário com identificação (casos de pagamento em lotérica, caixa bancário - "boca do caixa", etc), a restituição da taxa caberá ao proprietário do veículo à época do pagamento ou ao CPF quando tratar-se de taxa vinculada à CNH, ou estar por estes autorizado. Para tal situação, a autorização deve ser juntada na aba "documentos."
ATENÇÃO 1: É obrigatório informar conta bancária, sendo permitido conta poupança. Não é aceita conta salário, nem conta com mais de 10 dígitos. Se for o caso, informe outra conta bancária.
ATENÇÃO 2: No caso de não possuir conta bancária, é necessário anexar documento de autorização do pagamento a terceiro, cuja sugestão de modelo está disponível aqui.