Serviço destinado ao pedido de inscrição de débito fiscal (AIIM, débito declarado, débito com parcelamento rompido) em dívida ativa com finalidade de adesão ao Programa Transação PGE - edital PGE/TR nº 01/2024.

Atenção:

1- Não se aplica a débitos vincendos ou cujo vencimento tenha ocorrido a menos de 60 dias (art. 62 da Lei 6374/89);

2- Não é possível solicitar que se rompa parcelamento em andamento;

3- Para AIIM´s que estão sendo discutidos no contencioso administrativo tributário, é necessário formalizar desistência do contencioso;

4 - Devido à alta demanda, o pedido NÃO garante a inscrição em dívida ativa no prazo previsto no edital PGE nº01/24.

Obs: No caso de AIIM, deverá ser juntado Formulário de Renúncia - Transação PGE, em formato .pdf, na aba "documentos". Favor baixá-lo e preenchê-lo antes de prosseguir.