Pedido de Transferência de Crédito Acumulado - 9ª Rodada ProAtivo - Proteína Animal.

Obs: o valor máximo dos pedidos por empresa será de R$ 30 milhões (com liberações em parcelas de até R$ 5 milhões cada uma).

Atenção:

Use este serviço para protocolar pedido de autorização para transferência de crédito acumulado dentro do programa PROATIVO, de que tratam o art. 84 do RICMS , bem como a Resolução SFP 13/24 e Portaria SRE 26/24.

Tais solicitações poderão ser formuladas entre 25 de abril a 17 de maio de 2024.

As seguintes informações/documentações serão solicitadas:

I - CNPJ do destinatário do crédito acumulado;
II - O valor de transferência solicitado;

Caso a solicitação não seja feita por meio de certificado digital da empresa, apresentar também:

III - Procuração válida;
IV - Identificação e assinatura do representante legal do contribuinte detentor do crédito acumulado ou de seu procurador.