Pedido de Transferência de Crédito Acumulado - 10ª Rodada ProAtivo - Máquinas para Agricultura e Pecuária

Obs: o valor máximo dos pedidos por empresa será de R$ 30 milhões (com liberações em parcelas de até R$ 5 milhões cada uma).

Atenção:

Use este serviço para protocolar pedido de autorização para transferência de crédito acumulado dentro do programa PROATIVO, de que tratam o art. 84 do RICMS , bem como Resolução SFP 14/24 e Portaria SRE 27/24, para o "grupo 283 da CNAE - fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária".

Tais solicitações poderão ser formuladas entre 25 de abril a 17 de maio de 2024.

As seguintes informações/documentações serão solicitadas:

I - CNPJ do destinatário do crédito acumulado;
II - O valor de transferência solicitado;

Caso a solicitação não seja feita por meio de certificado digital da empresa, apresentar também:

III - Procuração válida;
IV - Identificação e assinatura do representante legal do contribuinte detentor do crédito acumulado ou de seu procurador.