Pedido de Credenciamento de Beneficiador de Amendoim
Serviço destinado ao pedido de Credenciamento de Beneficiador de Amendoim. Base legal: Portaria CAT n° 70/2011 e art.351 do RICMS/00.
Obs: o pedido deve ser realizado pelo estabelecimento matriz ou pelo estabelecimento em que houver preponderância das saídas cujo imposto será diferido.