Este serviço permite a inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) decorrentes de débitos declarados ou Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM).

Condições para Inscrição de Débitos de ICMS:
A inscrição de débitos de ICMS somente será permitida nos seguintes casos:
1. Empresas em situação especial: empresas que estejam em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, para fins de adesão ao Programa de Transação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
2. AIIM pendentes: AIIM(s) que esteja(m) pendente(s) de inscrição em dívida ativa há mais de 90 dias.

Importante:
1. Desistência do contencioso administrativo: caso o AIIM esteja sendo discutido no contencioso administrativo tributário, é necessário formalizar a desistência do contencioso. Para isso, deverá ser juntado Formulário de Renúncia - Transação PGE, em formato .pdf, na aba "documentos". Faça o download e preencha o formulário antes de prosseguir.
2. Prazo de inscrição: o pedido de inscrição não garante a inscrição em dívida ativa no prazo previsto no edital da PGE.