Serviço destinado à inscrição em dívida ativa de ICMS AIIM ou declarado SOMENTE para os casos de:

- Para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência , para fins de adesão ao Programa de Transação da PGE.

- OU para AIIM(s) que esteja(m) há mais de 90 dias pendente(s) de inscrição em dívida ativa.

Obs.1: para AIIM´s que estão sendo discutidos no contencioso administrativo tributário, é necessário formalizar desistência do contencioso. Para isso, deverá ser juntado Formulário de Renúncia - Transação PGE, em formato .pdf, na aba "documentos". Favor baixá-lo e preenchê-lo antes de prosseguir.

Obs.2: o pedido NÃO garante a inscrição em dívida ativa no prazo previsto no edital PGE.