OBJETIVO

Formalizar pedido para revisão dos preços levantados pela SFP após a entrega dos preços sugeridos no serviço “Pauta de sorvetes - Pedido de inclusão de preço sugerido” por meio de apresentação de provas documentais.

PRAZO LIMITE PARA SOLICITAÇÃO

1º ciclo: de 01/02 a 10/02 (antes e após esta data, as solicitações serão REJEITADAS).
2º ciclo: de 01/08 a 10/08 (antes e após esta data, as solicitações serão REJEITADAS).


VIGÊNCIA DA PRÓXIMA PORTARIA

SEMESTRAL
1º ciclo: de 01/04 a 30/09.
2º ciclo: de 01/10 a 31/03.


DAS PROVAS:

- Séries, em quantidade relevante, de documentos fiscais a consumidor final, com identificação de emitente por CNPJ, data, detalhes de produto, preço etc;
- Encartes atuais de preço sugerido ao consumidor, acompanhados dos CNPJs dos estabelecimentos que devam aplicar tais preços;
- Links de e-commerce’s relevantes.


PODERÁ IMPLICAR DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO:

Envio de documentos fiscais que não sejam de varejistas;
Não envio de documentos que comprovem eventuais alegações dos preços menores.

IMPORTANTE:

O preenchimento incorreto do arquivo .csv poderá implicar rejeição dessa solicitação, portanto leia atentamente a aba “Instruções” do arquivo.csv para evitar indeferimentos. O processo de validação e análise dos dados possui etapas automatizadas que excluem automaticamente registros incorretos, duplicados, com omissões, divergentes, etc. Portanto, mesmo que o arquivo seja aceito, podem ocorrer exclusões em fases posteriores.

O declarante, ao enviar pedido de revisão de preço em pauta fiscal se declara ciente de que os prazos para o envio da solicitação são finais e não serão aceitos novos pedidos ou correções após o final do prazo.

Após o final do prazo é iniciado o processo de análise conjunta de todos os dados, que é executada de forma automatizada englobando todos os produtos declarados por todos os interessados, impossibilitando inclusões ou correções no meio do processo.

Será permitido o envio de declarações retificadoras até o final do prazo, seguindo o mesmo procedimento do pedido inicial, porém informando na declaração do responsável que se trata de uma retificação. O arquivo .csv entregue na retificação passará a ser o novo conjunto TOTAL de produtos declarado, NÃO entregue um .csv retificador contendo somente com os itens que deseja retificar, porque esses passarão a ser a nova totalidade de produtos do declarante.

Caso o arquivo seja entregue por entidade representativa, será obrigatório o preenchimento do arquivo "Planilha Empresas Associadas."