Este serviço destina-se à:

1. Pedidos diversos direcionadas à Corregedoria da Fiscalização Tributária;
2. Agendamento de vistas de procedimentos disciplinares ou solicitação de cópias;
3. Comunicações de constituição de procurador ou de sua troca;
4. Comunicações diversas.

Atenção:

a. Toda documentação que eventualmente for juntada neste serviço deve estar em formato “PDF”, atentando-se para o tamanho máximo de 9 MB, por arquivo.
b. Para procedimentos disciplinares em curso, só serão aceitos serviços iniciados por advogados com a procuração regularizada no procedimento ou anexada ao serviço.
c. Para pedidos de cópias deve se indicar as páginas de interesse. A retirada será sempre presencialmente (independente se cópia digital ou física), mediante comprovação de pagamento da taxa respectiva.