LISTA DE DOCUMENTOS PARA RETIFICAÇÃO DE GARE-ITCMD/DARE-ITCMD

1- Comprovante do recolhimento do GARE-ITCMD (ou DARE-ITCMD) ou GARE-ITBI (DARE-ITBI) a ser corrigida

2- Nº do DARE da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos;

3- Extrato do Processo Judicial do site do TJ/SP (se for o caso);

4- Procuração em vigor assinada digitalmente ou com comprovante de assinatura, em sendo o caso



OBSERVAÇÕES SOBRE A TAXA PARA RETIFICAÇÃO (Base legal: Arts.28 a 32 da Lei Estadual nº 15.266/2013

Necessário recolher taxa através de DARE-SP, código 164-8, no valor de 3,3 Ufesps para cada documento (Anexo I, Capítulo III, item 3, da Lei 15.266/2013).

INFORMAÇÃO IMPORTANTE:

O requerente/interessado do pedido é o titular do CPF/CNPJ que consta no documento DARE/GARE utilizado para efetuar o recolhimento a maior, indevido ou em duplicidade.

Procurador/representante legal são aqueles que possuem poderes para requerer em nome do titular do CPF/CNPJ que consta no documento DARE/GARE utilizado para efetuar o recolhimento a maior, indevido ou em duplicidade.