Protocolo de Petições e Recursos destinados a processos físicos de contestação de Auto de Infração – AIIM em tramitação no contencioso administrativo paulista. Atenção: O protocolo de peças em processos eletrônicos deve ser realizado no sistema ePAT, clique aqui.

Requisitos:

1. Dados do Auto de infração: Número do auto de infração

2. Dados do Processo: Número do processo físico. (O número do processo físico pode ser encontrado no andamento processual, consultando pelo número do AIIM, clique aqui

3. Dados de identificação do Interessado e, se for o caso, do procurador ou representante legal. Se o pedido for realizado por procurador, procuração válida, com documento de identidade do outorgante, salvo nos casos de firma reconhecida ou procuração pública, ou procuração assinada digitalmente pelo outorgante em favor do procurador solicitante. Se realizado por representante legal, documentos que comprovem a representação, como cópia do Contrato Social ou Ata da Assembleia Geral, além de cópia do RG do signatário (ou equivalente).

4. Demais documentos destinados a comprovar as alegações e que se entendam necessários para o pleno exercício do contraditório nos termos da Lei 13.457/2009.