Serviço destinado para a apropriação de créditos acumulados de ICMS, gerados no próprio estabelecimento, mediante a apresentação de garantia (Art. 38 da Portaria SRE 65/2023) - “Fast Track.

LISTA DE DOCUMENTOS PARA O PROTOCOLO:
- Via em PDF do pedido de apropriação, obtida no sistema e-CredAc;
- Via em PDF do Resumo da Geração do Crédito Acumulado do ICMS, obtido no sistema e-CredAc;
- Carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais, de acordo com o disposto no despacho concessivo;
- Outros documentos necessários para comprovar o atendimento às cláusulas do Regime Especial;

Lembramos que o contribuinte deverá compor arquivo digital e enviá-lo à Secretaria da Fazenda, por meio do sistema e-CredAc. Após acolhido, deve registrar o respectivo pedido de apropriação. O protocolo deverá ser realizado somente após estes procedimentos.

ATENÇÃO! Caso a empresa possua mais de um pedido de apropriação a ser entregue para o mesmo exercício, favor enviar em único pedido.