LISTA DE DOCUMENTOS :

a) CNPJ do estabelecimento desitnatário;

b) o valor do crédito acumulado a ser transferido (deverá ser informado em algarismos e por extenso);

c) os motivos que impossibilitam a utilização do crédito acumulado nas hipóteses previstas nos artigos 73 e 78 do Regulamento do ICMS;

d) a identificação e assinatura do representante legal do contribuinte detentor do crédito acumulado ou procurador devidamente constituído.