ATENÇÃO!

 

SERVIÇO NÃO DESTINADO A EMPRESAS NA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI.

 

Caso sua empresa estivesse enquadrada como MEI no momento da imposição das restrições,  sua solicitação será REJEITADA (você pode se autorregularizar conforme instruções recebidas via DEC, sem necessidade de protocolo).

Este serviço se destina exclusivamente a pessoas jurídicas do Simples Nacional (exceto MEI) com inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS, impossibilitadas de emitirem NF-e, que receberam aviso via DEC e que concomitantemente:

- Estejam com inscrição ATIVA no CADESP (clique aqui para realizar uma consulta pública);

- Estejam credenciados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica (clique aqui para consultar o status de seu credenciamento ao uso da NF-e).


Você ainda deverá ter em mãos:

I -Documentos que comprovem sua identidade (documento com foto);
II - Comprovante de residência (contas de água, luz, gás ou telefone);
III - Aviso encaminhado pelo DEC informando a imposição de restrições e os procedimentos de autorregularização, quando previstos;
IV - Procuração (se for o caso);
V - Outros documentos que comprovem as alegações apresentadas pela empresa.