O presente serviço tem a finalidade de viabilizar a apresentação de resposta e recursos às notificações feitas pela Secretaria da Fazenda relacionadas ao Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – (ITCMD).


Atenção

Este serviço não se presta para:

-Atendimento de notificações de atendimento de análise ou resposta a outro atendimento já solicitado à Sefaz que não se relacione com notificação de ITCMD (tais como atendimento de notificação de fiscalização, e-Cred Rural, Regime Especial ou outro tipo de atendimento).

- Atendimento de notificações referentes a regime especial de ofício (referente a contribuintes inadimplentes)

- Atendimento de exigências feitos via REDESIM. Para este caso, volte ao menu anterior e solicite o serviço correspondente.