Restituição de ICMS pago por GARE/GNRE/DARE
Serviço destinado ao pedido de restituição de GARE, GNRE ou DARE em virtude de importância paga indevidamente a título de ICMS.
Obs1: no caso de restituição de DAS, volte ao menu anterior e selecione o serviço específico.
Obs2: será necessário juntar questionário auxiliar, em formato .pdf, na aba "documentos". Favor baixá-lo e preenchê-lo antes de prosseguir.
Orientações gerais:
- Nos casos de valor de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, favor observar o limite de 1.000 (mil) UFESP`s , em função de cada documento fiscal, que o contribuinte poderá creditar-se, independentemente de autorização. Base legal: Portaria SRE n° 84/22. - Antes de solicitar a restituição, avaliar a possibilidade de autorregularização, nos termos do art. 63 do RICMS/00, uma vez que, havendo enquadramento naquele normativo, o pedido será indeferido, por existir forma específica e simplificada de regularização, a cargo do próprio contribuinte.