Atenção!

Prossiga apenas se foi proferida decisão desfavorável ao pedido de apropriação de crédito acumulado.

É necessário que o recurso informe o número do pedido de que trata (registrado no sistema e-CredAc) e traga fundamentos de fato e de direito, bem como eventual documentação comprobatória das alegações.

Caso a solicitação seja feita por pessoa diversa da interessada, será necessária procuração hábil para tanto.