ATENÇÃO: a partir de 01/abril/2026 a PROCURAÇÃO para pedidos SIVEI, quando necessária, deverá ser concedida no Sistema MGP (Módulo Gestor de Procurações), ou seja, não haverá upload de tal documento na protocolização do pedido. O outorgante concederá a procuração em https://smart.fazenda.sp.gov.br/mgp/login (Login com Certificado Digital ou GOV.BR). Veja os procedimentos para conceder uma Procuração: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/smartsefaz/Paginas/Guia-MGP-Conceder-Procuracoes.aspx