Restituição rito sumário - valores iguais ou menores que 100 UFESP´s
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Valor total em reais de que o interessado solicita restituição | Obrigatório |
| Número do DARE a ser restituído (se não houver, insira 0 por 15 vezes) | Obrigatório |
| No caso de pagamento em duplicidade, número do DARE do serviço utilizado | Opcional |
| Especificar o recolhimento | Obrigatório |
| Possui conta bancária? | Obrigatório |
| Informe o tipo de conta: "corrente" ou "poupança". | Obrigatório |
| Código numérico do banco para transferência da restituição | Obrigatório |
| Agência bancária com dígito verificador para transferência da restituição | Obrigatório |
| Número da conta bancária com dígito verificador para transferência da restituição | Obrigatório |
| CPF ou CNPJ do titular da conta | Obrigatório |
| Nome ou razão social do titular da conta | Obrigatório |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Comprovante de pagamento (Não serve extrato bancário). | Obrigatório |
| Declaração do Agente Público responsável pela execução do serviço, atestando a sua não realização e informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição, devendo conter o número da DARE e o valor a ser restituído, quando a solicitação for motivada pela não prestação do serviço ou prática do ato. Ex: Declaração/Certidão de Objeto e Pé do Tribunal de Justiça, Declaração JUCESP, etc. Ou: documento relatando o motivo do pedido no caso de situação diversa. | Obrigatório |
| Documentação exigida para procurador: Se representar pessoa física: RG e CPF do titular do crédito, ou CNH que contenha ambos os números. Se representar pessoa jurídica: Ficha do CNPJ e cópia do contrato social da empresa. | Opcional |
| No caso de fiança criminal, além dos documentos pessoais, apresentar também o ofício lavrado pelo escrivão-diretor, que certificará a autenticidade da firma do juiz que subscreveu o documento, indicando o nome, o cargo e o local de exercício do Juiz. | Opcional |
| Quando o recolhimento se referir ao TCRA (Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental), o pedido deve estar acompanhado da Declaração da Secretaria do Meio Ambiente atestando o efetivo e integral cumprimento do TCRA (Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental) e informando, com dados que possibilitem a identificação inequívoca do DARE, que o valor caucionado pode ser restituído. | Opcional |
| No caso de restituição de receita recolhida por GARE, comprovante da GARE . | Opcional |
| Outros documentos, se for o caso | Opcional |
| Outros documentos, se for o caso | Opcional |