Contestação rejeição de opção pelo SN no presente exercício
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Motivo(s) informado(s) no Termo de Indeferimento emitido pelo Portal do SN/e-CAC. | Obrigatório |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Termo de indeferimento da opção pelo SN emitido pelo Portal do SN/e-CAC. | Obrigatório |
| Motivos de fato e de direito visando contestar a negativa de opção pelo Simples Nacional. | Obrigatório |
| Outro(s) documento(s) a critério do solicitante (apenas se você julgar relevante) 01 | Opcional |
| Outro(s) documento(s) a critério do solicitante (apenas se você julgar relevante) 02 | Opcional |