Ações judiciais ou administrativas (decisões e ofícios) sobre ICMS
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Insira o CPF ou CNPJ do(a) requerido(a) judicialmente | Obrigatório |
| Nome ou razão social do(a) requerido | Obrigatório |
| Insira o CPF ou CNPJ do(a) requerido(a) judicialmente (nº 2, caso haja) | Opcional |
| Nome ou razão social do(a) requerido nº 2, caso haja) | Opcional |
| Insira o CPF ou CNPJ do(a) requerido(a) judicialmente (nº 3, caso haja) | Opcional |
| Nome ou razão social do(a) requerido nº 3, caso haja) | Opcional |
| Insira o CPF ou CNPJ do(a) requerido(a) judicialmente (nº 4, caso haja) | Opcional |
| Nome ou razão social do(a) requerido nº 4, caso haja) | Opcional |
| Insira o CPF ou CNPJ do(a) requerido(a) judicialmente (nº 5, caso haja) | Opcional |
| Nome ou razão social do(a) requerido nº 5, caso haja) | Opcional |
| Insira o CPF ou CNPJ do(a) requerido(a) judicialmente (nº 6, caso haja) | Opcional |
| Nome ou razão social do(a) requerido nº 6, caso haja) | Opcional |
| Insira o CPF ou CNPJ do(a) requerido(a) judicialmente (nº 7, caso haja) | Opcional |
| Nome ou razão social do(a) requerido nº 7, caso haja) | Opcional |
| Insira o CPF ou CNPJ do(a) requerido(a) judicialmente (nº 8, caso haja) | Opcional |
| Nome ou razão social do(a) requerido nº 8, caso haja) | Opcional |
| Insira o CPF ou CNPJ do(a) requerido(a) judicialmente (nº 09, caso haja) | Opcional |
| Nome ou razão social do(a) requerido nº 9, caso haja) | Opcional |
| Insira o CPF ou CNPJ do(a) requerido(a) judicialmente (nº10, caso haja) | Opcional |
| Nome ou razão social do(a) requerido nº 10, caso haja) | Opcional |
| Número do processo judicial | Obrigatório |
| Insira o CEP do local da vara que expediu o ofício. | Obrigatório |
| Insira o nome do Fórum (ou Foro) que expede o ofício | Obrigatório |
| Insira o número da vara que expede o ofício | Obrigatório |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Cópia autenticável do ofício judicial | Obrigatório |
| Outros documentos, se julgar necessário. (Ex. requerimento, etc). | Opcional |