ITCMD: Saneamento de cálculo do ITCMD ou Cancelamento
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Nº da última declaração de ITCMD confirmada relativa ao fato gerador que gerou o pedido | Obrigatório |
| Há outros protocolos que tenham relação com esse pedido (informar nas Observações caso sim) ? | Obrigatório |
| Trata-se de pedido feito por conta de recolhimento em parcelamento não detectado pelo sistema? | Obrigatório |
| Número do processo SEI vinculado | Opcional |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Cópia simples do RG (frente e verso) e do CPF do interessado (alternativamente poderá ser apresentada cópia frente e verso da Carteira Nacional de Habilitação) | Obrigatório |
| Cópia simples do RG (frente e verso) e do CPF do procurador | Opcional |
| Procuração, se for o caso (na hipótese de se haver campo duplicado para juntada de procuração, favor ignorar este) | Opcional |
| Requerimento relatando o que ocasionou a existência de débito indevido (por qual motivo deve ser feito o saneamento/cancelamento). Deverão ser informadas no requerimento todas as declarações de ITCMD que tenham relação com o pedido. | Obrigatório |
| Cópia do comprovante do recolhimento da GARE/DARE-ITCMD no caso do saneamento envolver valor recolhido de imposto | Opcional |
| Cópia do despacho judicial contendo a ordem que determinou alteração na forma de cálculo do ITCMD, no caso do pedido de saneamento ser justificado por tal determinação. | Opcional |
| Documentos necessários à análise da incidência do ITCMD, nos termos dos anexos VIII a X da Portaria CAT 15/2003, se for o caso. | Opcional |
| Outros documentos 1 - Complemente por meio desse os documentos que não puderam ser carregados anteriormente por falta de espaço | Opcional |
| Outros documentos 2 - Complemente por meio desse os documentos que não puderam ser carregados anteriormente por falta de espaço | Opcional |
| Outros documentos 3 - Complemente por meio desse os documentos que não puderam ser carregados anteriormente por falta de espaço | Opcional |