Comprovação de Pagamento de Débito de ICMS/DIFAL - EC 87/15
Selo de autenticação mínimo para se protocolar
Prata
Informações solicitadas
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Quantidade de guias/documentos de arrecadação a serem comprovados NESTE PROTOCOLO: | Obrigatório |
Documentos solicitados
| Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Comprovantes de pagamentos dos débitos de DIFAL referentes às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e´s) [1]. | Obrigatório |
| Comprovantes de pagamentos dos débitos de DIFAL referentes às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e´s) [2]. | Opcional |
| Comprovantes de pagamentos dos débitos de DIFAL referentes às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e´s) [3]. | Opcional |
| Comprovantes de pagamentos dos débitos de DIFAL referentes às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e´s) [4]. | Opcional |
| Comprovantes de pagamentos dos débitos de DIFAL referentes às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e´s) [5]. | Opcional |
| Cópias das GNREs/DAREs referentes ao pagamento do ICMS DIFAL [1]. | Obrigatório |
| Cópias das GNREs/DAREs referentes ao pagamento do ICMS DIFAL [2]. | Opcional |
| Cópias das GNREs/DAREs referentes ao pagamento do ICMS DIFAL [3]. | Opcional |
| Cópias das GNREs/DAREs referentes ao pagamento do ICMS DIFAL [4]. | Opcional |
| Cópias das GNREs/DAREs referentes ao pagamento do ICMS DIFAL [5]. | Opcional |
| Planilha, em formato CSV, conforme modelo disponível em "atenção " da página de instruções. | Obrigatório |
| Outros documentos 01, se julgar necessário (Ex.: requerimento, etc). | Opcional |
| Outros documentos 02, se julgar necessário. | Opcional |
| Outros documentos 03, se julgar necessário. | Opcional |