| Geração de GARE, GNRE, GCOMP-ICMS e Guia de Liberação |
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Importadores paulistas deverão OBRIGATORIAMAENTE utilizar o módulo PCCE do Portal Único para DIs desembaraçadas dentro ou fora do Estado com EXONERAÇÃO INTEGRAL, PARCIAL OU RECOLHIMENTO DIVERGENTE do ICMS e que requeiram ANÁLISE e ENTREGA DE DOCS. DIs com recolhimento integral ou Visto Eletrônico Automático: devem seguir procedimento regular = SEM a utilização do PCCE. Importadores de OUTRAS UFs c/ desembaraço em SP NÃO necessitam emitir GLME SP, conforme CONV. ICMS 85/09 e P CAT 24/2020.
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| Verificação da autenticidade da Guia de Liberação |
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Manual de Orientação ao Importador nos Termos da Portaria CAT 59/07, Clique aqui.