Importadores paulistas poderão utilizar o módulo PCCE Portal Único SISCOMEX para EXONERAÇÃO INTEGRAL do ICMS, quando HÁ ANÁLISE/ENTREGA DE DOCs. DIs c/ recolhimento ou Visto Eletrônico Automático, procedimento antigo INALTERADO, SEM a utilização do PCCE. Disponível APENAS para desembaraço no Porto Santos, Aeroportos VCP e GRU. Importadores de OUTRAS UFs c/ desembaraço em SP deverão apresentar a doc no PF de desembaraço em SP, conforme praxe.
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